Termos e Condições de Uso
ATENÇÃO: Ao acessar e utilizar os serviços do site Embarque Travel, você declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições abaixo. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, você não deve utilizar nossos serviços.
1. Identificação da Empresa
Embarque Travel — "39.512.482 KLEITON SILVA DE OLIVEIRA", inscrita no CNPJ sob o nº 39.512.482/0001-02, com sede na Rua Madre Tereza, 10 – Redinha, Natal/RN, CEP 59122-417, é a empresa responsável pelo portal www.embarquetravel.com.br e pela intermediação de serviços turísticos (hospedagens, passeios, atividades, aluguel de veículos e experiências).
- Registro CADASTUR: [Nº a confirmar]
- E-mail: contato@embarquetravel.com.br
- WhatsApp: disponível no site
2. Definições
Para os fins deste Termo, considera-se:
- EMBARQUE TRAVEL: empresa intermediadora de serviços turísticos, proprietária do site;
- CLIENTE/USUÁRIO: pessoa física que acessa o site e/ou adquire os serviços ofertados;
- FORNECEDOR/PARCEIRO: empresa ou profissional (pessoa jurídica ou MEI) responsável pela prestação dos serviços turísticos (hotéis, pousadas, guias, transportadoras, operadoras etc.), cadastrado e aprovado na plataforma;
- CONTRATO DIGITAL DE PARCERIA: instrumento eletrônico firmado entre a Embarque Travel e o Fornecedor, que disciplina comissões, prazos de repasse e regras operacionais;
- PACOTE: conjunto de serviços turísticos comercializados através do site;
- VOUCHER: documento eletrônico que comprova a aquisição do serviço e contém as condições de uso;
- SALDO: créditos mantidos na carteira digital do Fornecedor na plataforma, decorrentes de vendas realizadas;
- CRIPTOMOEDA: ativos digitais (ex.: USDT, USDC) aceitos como forma de pagamento por meio do processador NowPayments.
3. Objeto
3.1. O presente Termo tem por objeto regular a utilização do site www.embarquetravel.com.br e a aquisição de serviços turísticos e correlatos oferecidos pela Embarque Travel.
3.2. A Embarque Travel atua como intermediadora na comercialização de produtos e serviços turísticos de empresas parceiras, não sendo responsável direta pela prestação dos serviços finais (hospedagem, transporte, passeios etc.), que são de responsabilidade exclusiva do Fornecedor parceiro, sem prejuízo da atuação da plataforma na mediação de conflitos e do disposto na legislação consumerista.
4. Cadastro e Conta do Usuário
4.1. Para realizar compras no site, o Cliente deverá efetuar cadastro prévio, fornecendo dados pessoais completos, verídicos e atualizados.
4.2. O Cliente é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso, sendo integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
4.3. O Cliente compromete-se a notificar imediatamente a Embarque Travel sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
5. Documentação Necessária
5.1. Para a efetivação de reservas e contratação dos serviços, a Embarque Travel poderá solicitar aos Clientes os seguintes documentos:
- Documento de identidade (RG) ou equivalente legal;
- CPF (obrigatório para pagamentos com cartão de crédito, conforme exigência da adquirente);
- Comprovante de residência atualizado;
- Dados de contato (e-mail e telefone);
- Para menores de 18 anos: autorização dos responsáveis legais;
- Passaporte e vistos (quando aplicável para viagens internacionais);
- Comprovante de vacinação (quando exigido pelo destino).
5.2. A Embarque Travel poderá solicitar documentação complementar conforme exigências dos Fornecedores parceiros ou da legislação aplicável.
6. Processo de Compra
6.1. A aquisição de serviços ocorre em etapas:
- Seleção do serviço desejado;
- Inclusão no carrinho de compras;
- Preenchimento dos dados dos viajantes;
- Escolha da forma de pagamento;
- Confirmação e emissão do voucher eletrônico.
6.2. A confirmação da compra está condicionada à aprovação do pagamento pela instituição financeira ou processador de pagamento.
6.3. Após a confirmação, o Cliente receberá em seu e-mail cadastrado o voucher eletrônico com todas as condições de uso do serviço adquirido.
7. Preços e Formas de Pagamento
7.1. Os preços dos serviços estão expressos em Real (BRL) e incluem os tributos incidentes, salvo disposição em contrário na oferta.
7.2. As formas de pagamento disponíveis são:
- Cartão de crédito (processado pela Pagar.me) — parcelado conforme regras da operadora;
- PIX (processado pela Pagar.me) — pagamento instantâneo;
- Criptomoedas (USDT, USDC e outras disponíveis, processadas pela NowPayments) — liquidação em até 24h.
Entrada mínima por modalidade (matriz de pagamento da plataforma)
- Pix: mínimo de 15% do valor;
- Criptomoedas: mínimo de 15% do valor;
- Cartão de crédito: mínimo de 20% do valor;
- Pagamento no local: mínimo de 10%, somente como exceção administrativa, mediante aprovação da Embarque Travel.
7.3. A Embarque Travel reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sendo garantido ao Cliente o valor exibido no momento da finalização da compra.
7.4. A composição do pagamento (entrada + saldo) e a divisão automática entre a Embarque Travel e o Fornecedor seguem as regras da matriz de pagamento e do Contrato Digital de Parceria.
8. Repasse e Pagamento a Fornecedores
8.1. As vendas realizadas na plataforma geram divisão automática entre a Embarque Travel (comissão) e o Fornecedor (repasse), conforme percentuais definidos no Contrato Digital de Parceria percentuais ajustáveis conforme a oferta de cada fornecedor, respeitando o piso mínimo da plataforma.
Prazos de repasse
- PIX e cartão de crédito: repasse em até 30 dias (D+30) após a confirmação do evento/serviço, conforme o contrato;
- Criptomoedas: repasse em até 24 horas após a liquidação;
- Saque automático semanal: o saldo disponível do Fornecedor é transferido automaticamente para a conta bancária cadastrada, uma vez por semana, mediante taxa fixa de R$ 3,67 por repasse.
8.2. O Fornecedor é responsável por manter os dados bancários e cadastrais atualizados. A Embarque Travel não se responsabiliza por falhas de repasse decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Fornecedor.
9. Cadastro e Verificação de Fornecedores (aprovação automática)
9.1. O cadastro de Fornecedores na plataforma é gratuito e passa por verificação automatizada em múltiplas camadas:
- CNPJ: consulta em tempo real à base da Receita Federal (BrasilAPI) — exige situação ATIVA e razão social compatível;
- Telefone: validação por código OTP enviado via SMS;
- E-mail: verificação de posse e bloqueio de domínios descartáveis;
- Cartão CNPJ: leitura óptica (OCR) do documento via Google Vision, com armazenamento apenas do hash criptográfico (LGPD);
- Conta bancária: validação via KYC do processador de pagamento (Pagar.me).
9.2. Quando todas as camadas são aprovadas (score ≥ 80), o Fornecedor é aprovado automaticamente e recebe o Contrato Digital de Parceria para assinatura, sem necessidade de análise manual. Casos incompletos vão para análise da equipe ou são reprovados com orientação de correção.
9.3. A aprovação não exime o Fornecedor do cumprimento das regras da plataforma, da Política de Cancelamento e da legislação aplicável. Informações falsas podem levar à suspensão imediata da conta.
10. Cancelamento e Reembolso
10.1. O cancelamento de reservas segue a Política de Cancelamento e Reembolso da plataforma (níveis Flexível, Moderado e Rígido), que integra estes Termos por referência.
10.2. A Política de Cancelamento observa as regras do processador de pagamento (Pagar.me — cartão/PIX) e do processador de criptomoedas (NowPayments), inclusive quanto a estornos, chargebacks e restituições em cripto.
10.3. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se às compras realizadas fora do estabelecimento comercial (online), podendo ser exercido em até 7 dias corridos após a confirmação da compra, quando cabível.
11. Responsabilidades
11.1. A Embarque Travel atua como intermediadora, sem prejuízo de atuar na mediação de conflitos e do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
11.2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro e nas reservas.
11.3. A Embarque Travel não se responsabiliza por eventos de força maior ou caso fortuito que impeçam a realização dos serviços contratados.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, marcas, layout) é de propriedade exclusiva da Embarque Travel ou de seus parceiros, sendo proibida a reprodução sem autorização.
13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
13.1. A Embarque Travel trata os dados pessoais dos Clientes e Fornecedores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
13.2. Princípio do mínimo necessário: a plataforma coleta apenas os dados indispensáveis à execução dos serviços e não armazena informações além do necessário — "não guardamos o que não é nosso".
13.3. Segurança: documentos sensíveis (ex.: cartão CNPJ, contratos) são criptografados em repouso; dados de OCR são reduzidos a hash criptográfico (SHA-256), impossibilitando a reconstrução do conteúdo.
13.4. O Cliente e o Fornecedor possuem os direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição ao tratamento de seus dados, podendo exercê-los através dos canais de atendimento.
13.5. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
14. Disposições Gerais
14.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas aos usuários através do site. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
14.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou precedente.
14.3. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor.
Em caso de dúvida, utilize os canais de atendimento indicados nestes termos.
